Petrópolis Convention e Visitors Bureau

CONFIRA AQUI O APOIO ÀS EMPRESAS

18/02/2022

Empresário, vamos concentrar neste espaço as informações sobre apoio, principalmente fiscal, dado pelos governos aos empreendimentos de Petrópolis. A meta é facilitar a disseminação de informações importantes em linhas de financiamento, suspensão de prazos de recolhimentos, oportunidades de atendimento.


Governo atualiza prazo de reembolso de eventos cancelados na pandemia 

Medida provisória beneficia setores de turismo e cultura


O Diário Oficial da União de hoje (22) publica medida provisória que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos setores de turismo e de cultura. 

A Medida Provisória nº 1.101 amplia até 31 de dezembro de 2022 o prazo para prestadores de serviços e empresários reembolsarem o consumidor, por eventuais adiamentos ou cancelamento de serviços, de reservas e de eventos como shows e espetáculos.

Essa desobrigação de reembolso dos valores pagos pelos consumidores é permitida caso haja remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados, ou quando haja disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponibilizados pela mesma empresa, desde que não sejam cobrados valores adicionais pela alteração.

Para acessar o crédito junto à empresa onde adquiriu o serviço, o consumidor precisa ficar atento ao prazo de 120 dias, contados a partir do adiamento ou cancelamento dos serviços, ou 30 dias antes da realização do evento. Esse prazo poderá ser estendido por mais 120 dias por motivos de falecimento, internação ou força maior.

Crédito

Nessas situações, o crédito será repassado a herdeiro ou sucessor, em prazo contado a partir da data de ocorrência do fato que impediu a solicitação. Esse crédito, visando a remarcação dos serviços, reservas e eventos adiados, passa a ter como data limite o dia 31 de dezembro de 2023.

O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito.

A medida provisória define como prazo limite o dia 31 de dezembro de 2022 para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021. No caso de cancelamentos realizados entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, o prazo limite é o dia 31 de dezembro de 2023.

Artistas, palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo, contratados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022 (impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia), “incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos” não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, observada a data limite de 31 de dezembro de 2023.

Ainda segundo a MP, na hipótese desses profissionais não prestarem os serviços contratados no prazo previsto, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos ocorridos até 31 de dezembro de 2021, e até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

Veja na integra no Diário Oficial


GOVERNOS E EMPRESÁRIOS SE  REÚNEM PARA ESTUDAR INCENTIVOS PARA O SETOR APÓS CHUVAS

Após contabilizarem os estragos causados pelas chuvas que devastaram Petrópolis, na última terça-feira (16/02), o comércio e a indústria da cidade agora buscam alternativas para conseguirem se reerguer e retomar seus trabalhos. Pensando em criar incentivos para os setores, que além de movimentarem a economia local, também são os maiores geradores de empregos, a CDL Petrópolis irá reunir a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Estadual de Fazenda para um grande encontro com os empresários.

A reunião será realizada nesta terça-feira (22/02), às 16 horas, no Teatro Santa Cecília, e terá a presença dos secretários Vinicius Farah (Desenvolvimento Econômico) e Nelson Rocha (Fazenda) e são esperados mais de 200 empresários, em especial do setor de comércio e industriais. 

Entre os assuntos que serão discutidos no encontro, estão a definição do parcelamento referente à lei 9563/22, que prorroga os calendários de pagamento de IPVA e ICMS na cidade de Petrópolis para o segundo semestre deste ano; o estorno do ICMS-ST (substituição tributária) de mercadorias perdidas como consequências das enchentes; a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias; a utilização de créditos acumulados, para pagamento de impostos e débitos junto ao estado e ainda, transferência de crédito entre empresas e a isenção do ITD (causa mortis)para as famílias que necessitam, transferir propriedades devido ao falecimento de parentes.


Estado estabelece novas datas de vencimento para o IPVA de veículos de Petrópolis

Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22/2) estabelece o novo calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 para veículos com placa de Petrópolis. O adiamento vai beneficiar donos de cerca de 60 mil veículos emplacados na cidade e visa aliviar o orçamento dos moradores do município, atingido pelo temporal da última terça-feira (15/2). Não haverá incidência de juros.

O vencimento da segunda parcela foi transferido para 15 de agosto e o da terceira, para 15 de setembro. As datas vão valer para todos os finais de placa. O novo calendário vale apenas para veículos com placa de Petrópolis que sejam 0km, comprados até 31 de dezembro do ano passado ou usados.

Em caso de perda total do veículo por causa da chuva, o proprietário terá direito à restituição de parte do IPVA pago. Para isso, deverá informar o sinistro ao Detran, antes de abrir um processo na Secretaria de Fazenda solicitando a devolução.



Petrópolis: Alerj aprova recursos e prorroga pagamento do IPVA e ICMS 

Repasse será no valor de R$ 30 milhões

Duas leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e que foram sancionadas pelo governador Claudio Castro tem o objetivo de atender os empresários e moradores da cidade.

Uma delas (Lei 9.562/22) se refere ao repasse de repasse de R$ 30 milhões do Fundo Especial da Alerj à prefeitura, e a outra (Lei 0.563/22) prorroga os calendários de pagamento de IPVA e ICMS na cidade para o segundo semestre deste ano.

A medida de mudança do calendário de pagamento de impostos vale para municípios que tenham decretado calamidade pública decorrente de desastres naturais, o que é o caso de Petrópolis.

A prorrogação vai atender aos moradores que pagam IPVA e no caso dos comerciantes os que contribuem com ICMS. Em ambos os casos, não serão aplicados juros e multa de mora. O estado fica ainda autorizado a estender o parcelamento de dívidas referentes a esses impostos, contraídas neste ano, também sem juros e multa”, informou o executivo fluminense.

Estado abre R$ 200 milhões em crédito para empreendedores de Petrópolis

O governo do Estado anunciou nesta quinta-feira (17/02) o lançamento do Programa Reconstruir Petrópolis, que vai destinar R$ 200 milhões para os negócios atingidos pela tragédia do município.

Os recursos serão oferecidos para autônomos, informais, microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas. As linhas de crédito serão operacionalizadas pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio), terão taxa de juros zero e carência de até 12 meses.

Os recursos estão divididos em duas faixas:

- Até R$ 5 mil para autônomos, informais e microempreendedores individuais.

- Até R$ 50 mil para micro e pequenas empresas.

As duas linhas de crédito já estão disponíveis no site da AgeRio em www.agerio.com.br. Todo o processo poderá ser feito de forma digital para que os empreendedores não precisem se deslocar nesse momento.

 Também haverá uma terceira faixa de linha de crédito de R$ 50.001 a R$ 500 mil para pessoas jurídicas de diversos portes e segmentos. Essa linha será destinada para capital de giro das empresas. A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), em caráter de urgência.

A partir desta sexta-feira (18/02) os empreendedores poderão tirar dúvidas e solicitar crédito, também de forma presencial, em dois postos montados pela AgeRio na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Petrópolis e no Palácio Quitandinha. Os horários de atendimento nos dois locais serão das 9h30 às 17h.







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