Petrópolis Convention e Visitors Bureau

PC&VB SOLICITA AO LEGISLATIVO REGULAMENTAÇÃO DE PORTAIS QUE ALUGAM IMÓVEIS PARA TEMPORADA

01/03/2018

O presidente do Petrópolis Convention & Visitors Bureau (PC&VB), Samir El Ghaoui, entregou à Comissão de Cultura, Turismo e Lazer da Câmara Municipal, na tarde da última terça-feira (27/2), um ofício solicitando a regulamentação dos serviços oferecidos pelos portais que alugam imóveis para temporada. A expectativa é a de que Petrópolis siga o exemplo da cidade de Caldas Novas, em Goiás, que, desde o final do ano passado, exige o pagamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) a cada locação e ainda a declaração do uso dessas propriedades para fins comerciais.

“Somos a favor das novas tendências para hospedagem, no entanto, é preciso organizar com o estabelecimento de regras para impedir práticas não isonômicas entre empresas formalizadas, como hotéis e pousadas, que pagam seus tributos levando receita para a cidade, geram emprego e ainda movimentam os restaurantes e comércio local, e imóveis de temporada. Além disso, a regulamentação é uma importante ferramenta para o viajante, que passa a ter mais garantias com relação a qualidade e segurança ao buscar por esse tipo de serviço na internet”, destacou Samir.

Acompanhado de outros empresários do setor hoteleiro da cidade, o presidente do PC&VB entregou, além do ofício, a lei que regulamentou o serviço na cidade de Caldas Novas (GO) como base para a criação da legislação em Petrópolis. “Na regulamentação constam obrigações relacionadas ao cumprimento às regras sanitárias e de saúde pública, relações de consumo e toda legislação federal específica pertinentes a meios de hospedagem, sobretudo o disposto na Lei Geral do Turismo (11.771/08), recolhimento de taxa anual de funcionamento e do ISS, a divulgação às autoridades municipais da quantidade de diárias comercializadas a cada trimestre, a média dos valores cobrados, assim como nome, CPF e origem dos hóspedes, entre outras exigências”.

Além dos vereadores Antonio Brito, Meirelles e Justino que compõem a Comissão de Cultura, Turismo e Lazer da Câmara Municipal, também participaram do encontro os hoteleiros Fabiano Barros e Flávio Câmara. O PC&VB aguarda agora o parecer do legislativo para a criação da lei em Petrópolis.


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